Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena inferior à 8 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime mais gravoso justificado. Agravo improvido.

1 - Foi fixado o regime mais gravoso pela existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, maus antecedentes. Destarte, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)