Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Incidência. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)