Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha. Fins medicinais. Alegada contradição. Não verificação. Necessidade de regulamentação e supervisão de órgãos técnicos. 3. Ausência de regulamentação. Existência de institutos processuais adequados para impugnar a omissão. Solução que não passa pela justiça criminal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)