Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabimento do regime aberto. Impossibilidade. Multirreincidência da agravada. Possibilidade de recrudescimento do regime para o semiaberto.na hipótese, apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do estatuto repressor (agrg no HC 611.033/SC, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 23/11/2020), raciocínio que deve ser aplicado no presente caso, dada a multirreincidência da agravada. Precedentes.agravo regimental provido.