Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Membro do Ministério Público do estado de Pernambuco. Promoção na carreira. Matéria disciplinada no estatuto do mppe. Hipótese em que não cabe a aplicação subsidiária do estatuto do Ministério Público da união/mpu. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, consistente no indeferimento do pedido de retroação dos efeitos de sua promoção ao cargo de Procuradora de Justiça, a 30 (trinta) dias da data de ocorrência dessa vaga na Instância Superior do Ministério Público de Pernambuco, mediante a recusa da subsidiária aplicação do Lei Complementar 75/1993, art. 199, § 1º. ... (Continua)