Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta com base na aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu portador de reincidência em crime de mesma natureza com histórico de crimes patrimoniais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)