Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6010.2268.7901

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Uso de documento falso. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Negativa de admissão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - «Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 1.030, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno (AgRg no AREsp 1.330.687/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2018). ... ()

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