Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Indicação de fundamentação concreta idônea. Grande quantidade de armamento apreendido. Receptação com propósito de manter grupo criminoso voltado para a prática de roubos a bancos. Associação fortemente armada, com o uso de grande quantidade de armamento de uso restrito, com numeração suprimida, além de explosivos. Elementos concretos que destoam das elementares dos delitos. Majorante. Aumento de metade. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos diversos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Quanto ao 1º fato (art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/03) , ao 3º fato (art. 16, parágrafo único, I e IV, da Lei 10.826/03) e ao 7º fato (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03) , extrai-se dos autos que houve a indicação da grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos, o que constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base, pois desborda das circunstâncias inerentes ao tipo penal dos delitos de porte/posse ilegal de arma e munição e artefatos explosivos, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)