Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Apontada extemporaneidade. Não verificada. Crime permanente. Inovação dos fundamentos do Decreto preventivo pela corte estadual. Não ocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Grande quantidade de drogas apreendidas em depósito. Agravante que possuía importante papel em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à alegação da defesa quanto a renovação de fundamentação do decreto preventivo pela Corte estadual, não há constrangimento a ilegal ser sanado, tendo em vista que o Tribunal de origem destacou as condutas praticadas pela agravante, ressaltando trechos da denúncia, que demonstram a gravidade da conduta que justificou a decretação, pelo Juízo de primeiro grau, da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)