Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Participação em organização criminosa. Registro de atos infracionais. Situação idônea a ser valorada. Ausência de bis in idem. Quantidade de droga. Uso na primeira fase e na terceira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)