Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Recebimento da petição inicial.revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de ilegalidades na execução do contrato firmado entre a INFRAERO e o Consórcio Talude-Pem, para implementação da expansão do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP. ... (Continua)