Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Quantidade de drogas apreendidas não é substancial. Fundamentação inidônea. Abrandamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas (AgRg no REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... (Continua)