Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Reincidente doloso não específico. Medida cabível, mas socialmente não recomendável. Recidiva criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. ... (Continua)