Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e corrupção de menores. Declaração de ocorrência de mutatio libelli. Súmula 453/STF. Ausência de comprovação da condição de adolescente. Pedido absolutório. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Condenação alcançada pelo período depurador. Registro hábil a caracterizar mau antecedente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)