Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão. Reconsideração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena de perda do cargo público. Fundamentação idônea. Recurso provido para conhecer do agravo, mas para negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão para conhecer do agravo. ... (Continua)