Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - É descabido aferir, em sede de recurso especial, suposta afronta a orientação contida em verbete sumular, porquanto a categoria não se amolda ao conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)