Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegações de possibilidade de contágio pelo novo coronavírus, indispensabilidade do agravante ao sustento das filhas e ausência de fundamentação do Decreto prisional. Teses não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Alegada extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer das investigações. Crime permanente. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu em razão de colaboração premiada. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - As alegações de que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada em razão da pandemia da Covid-19 e em virtude de ser responsável pelo sustento das filhas não foram conhecidas, no ponto, pelo Tribunal de origem, em razão de se tratar de reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela Corte. Da mesma forma, o pleito de revogação da prisão preventiva em virtude da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional também não foi analisada pela Corte a quo, nos autos do HC 1.0000.20.600772-6/000, objeto da presente impetração. Portanto, a análise de tais matérias diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)