Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença de funcionamento. Lançamento fiscal. Anulação. Depóstio judicial. Correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Dacunha S/A. e outro, nos autos da ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo para anulação de lançamentos fiscais relacionados à taxa de renovação de licença de funcionamento, julgada procedente, objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária aplicada sobre o depósito em garantia. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)