Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de local concluiu que a quantidade de drogas apreendidas foi o único fundamento utilizado pelo juiz sentenciante para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para afastar a causa especial de diminuição da pena, o que caracteriza o indevido bis in idem. Assim, reconheceu a redutora da pena no patamar de 2/3 (dois terços). ... (Continua)