Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Legitimidade passiva. Propriedade do imóvel constante na matrícula do bem. Embargante que não produziu prova constitutiva do seu direito. Mudança do entendimento do tribunal de origem que requer nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que nega provimento.

1 - A controvérsia diz respeito à legitimidade do embargante, ora agravante, para responder pelo pagamento do IPTU de imóvel, que, segundo constatou a Corte de origem, está registrado em seu nome. Nesse sentido, consignou o acórdão recorrido que, no caso em tela, o documento de mov. 1.9, emitido pelo Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, certifica que o embargante adquiriu da Empresa Balneária de Guaratuba Ltda. a propriedade do imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU (fls. 277), e que o embargante não produziu prova constitutiva do seu direito, a fim de comprovar a alegada ilegitimidade, não ilidindo, portanto, a veracidade e legitimidade inerentes a CDA. ... (Continua)