Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração. Furto qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, art. 798). ... (Continua)