Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar o desvalor atribuído na origem às vetoriais antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, no exame da pena-base. Crime de inutilização de documento sob guarda em razão do cargo. Insurgência ministerial em relação à vetorial consequências do delito. Documentos que foram efetivamente recuperados. Ausência de maiores prejuízos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)