Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual sequer foi mencionado no presente recurso interno. ... (Continua)