Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de valores. ICMS. Pagamento de faturas. Pedido improcedente. Resppara revisão dos índices de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. pleiteia o pagamento de valores, referentes ao ICMS constante de faturas de energia elétrica, bem como o pagamento dos valores correspondentes a todas as faturas de energia elétrica que vierem a ser emitidas, vencidas e inadimplidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial para revisão dos índices referentes à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)