Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para aumentar a pena-base e para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena-base reduzida. Mantido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena preconizada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, como ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)