Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Inquérito policial. Provas novas. Desarquivamento. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... (Continua)