Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Receptação. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime fechado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Inexistência, ademais, de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a ausência do indispensável cotejo analítico entre os casos contrastados, o que impede, de plano, a admissão dos embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Inobservância do art. 266 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)