Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I). Tráfico internacional de arma de uso restrito (art. 18, c/c o art. 19, ambos da Lei 10.826/2003) . Importação de medicamento. Pedido de extensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580.

1 - O Tribunal de origem deixou bem registrado que foi afastado o CPP, art. 580, pois a absolvição do corréu não se deu por motivo exclusivamente objetivo, mas sim por insuficiência de prova, o que não se configurou em relação ao agravante. ... (Continua)