Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prejuízos na construção de ginásio municipal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público pleiteia que o erário seja ressarcido pelos prejuízos em virtude da construção do Ginásio Municipal do Distrito de Magistério, então integrante do Município de Cidreira. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)