Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de nulidade em razão da ausência de realização de audiência de custódia. Inocorrência. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita, revolvimento fático probatório. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação de membros de grupo criminoso. Análise da desproporcionalidade entre a prisão preventiva e regime a ser imposto em eventual condenação. Impossibilidade. Pleito de revogação da segregação cautelar em razão da pandemia da covid. Recomendação 62/cnj. Impossibilidade. Revolvimento fático. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A fim de diminuir a proliferação do vírus e a contaminação das pessoas, no âmbito do Poder Judiciário, foram adotadas diversas ações tais como a suspensão das audiências de custódia, dentre outras, consoante determinado nos arts. 7º e 8º da Recomendação 62 do CNJ. Consoante se denota do v. acórdão objurgado, a não realização da audiência de custódia não constituiu ilegalidade, em atenção à situação crítica imposta pela pandemia e com respaldo em determinações do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. ... (Continua)