Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo. Condenação. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em relação à primeira alegação recursal, absolvição das imputações delitivas, sem razão, uma vez que o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus (AgRg no HC 547.482/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05/4/2021). Precedentes. ... (Continua)