Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Elevação desproporcional. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal. Índice de redução da pena na segunda fase de dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. ... (Continua)