Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Custeio de tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou o bloqueio de valores das contas do Município de Palmares e do Estado de Pernambuco, a fim de custear o tratamento compulsório de desintoxicação de adolescente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)