Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão por restritivas de direitos. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Medida que não é socialmente recomendável. Quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.- as instâncias ordinárias deixaram de substituir a pena reclusiva do agravante por medidas restritivas de direitos, considerando a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido. 157,41 gramas de maconha e 110,06 gramas de cocaína (fl. 14).- a motivação é idônea para o indeferimento da benesse, pelo inatendimento do seu requisito subjetivo, previsto no CP, art. 44, III, a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.- agravo regimental desprovido.