Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4317.0503

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação navalha. Peculato. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. Inocorrência. Condenação fundamentada emrelatórios de órgãos de controle, submetidos ao contraditório. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. Confirmação, ademais, pela prova testemunhal produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, em relação à tese recursal de nulidade decorrente da juntada posterior de documentos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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