Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Demais disso, de acordo com a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... (Continua)