Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência de reavaliação no prazo de 90 dias. Art. 316, parágrafo único do CPP. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Conforme assentado, «o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)