Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Regime prisional semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente. Substituição por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o recorrente tenha sido condenado à pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, verifica-se que ele é reincidente, de modo que o regime semiaberto é o cabível à espécie, como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada. ... (Continua)