Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e maus antecedentes. Enunciado sumular 269 do STJ. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- o regime inicial fechado foi estabelecido ao paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, em função da existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. , a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- aplicação do Súmula 269/STJ, in verbis. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.- agravo regimental não provido.