Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal deduzida concomitantemente no writ e em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Questão analisada no meio próprio. Perda do objeto. Precedentes. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício. Manutenção do julgado que se impõe.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. ... (Continua)