Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Dívida objeto de parcelamento. Bis in idem. Ilegal e abusiva taxa de juros. Impossibilidade de utilização da taxa selic. Ilegalidade do encargo de 20%. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega estar em execução FGTS, em que a dívida já foi objeto de parcelamento, ocorrendo o bis in idem, posto que já há multa no parcelamento, que é ilegal e abusiva a taxa de juros, que não é possível a utilização da taxa SELIC e que é ilegal o encargo de 20%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para: excluir a atualização pela UFIR, computando-se apenas a taxa Selic, e excluir o encargo de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)