Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não concessão. Falta grave. Súmula 411/STJ. Entendimento. Requisito subjetivo. Ausência. Art. 83, III do CP. Regressão de regime. Bis in idem. Benefícios penais distintos. Carência de fundamentação legal da alegação. Aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Instâncias ordinárias. Revolvimento de matérias fático probatória. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar pelo detento não pode constituir causa de interrupção do período aquisitivo necessário à obtenção do livramento condicional (requisito objetivo). A propósito, essa é a disposição da Súmula 441/STJ STJ. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a falta grave cometida pelo condenado é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do requisito legal subjetivo, por demonstrar o seu comportamento reprovável durante o período de execução de pena. ... (Continua)