Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Observância do princípio da correlação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Infere-se que a matéria não foi debatida na origem. Mesmo tendo a condenação sido imposta pelo Tribunal de origem devia o ora agravante, por meio de aclaratórios, buscado o enfrentamento do tema pelo TJRJ. Necessário seria o afastamento da tese relativa ao crime-meio, o que não ocorreu no caso concreto conforme se infere dos trechos antes transcritos. ... (Continua)