Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Realização posterior ao prazo legal de 24h. Matéria superada. Prisão em flagrante. Ingresso não autorizado em domicílio. Providências administrativas já adotadas. Drogas apreendidas em via pública. Incursão supostamente irregular infrutífera. Não contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Re-ratificação da decisão agravada. Cabimento, sem modificação do resultado do julgamento. Agravo parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)