Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Quantidade de entorpecentes apreendida. Fração desproporcional ao caso concreto. Redução à fração de 1/6. Agravo regimental provido. Ordem condedida de ofício.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)