Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso provido com extensão aos corréus. Ressalva do ora agravante. Indicação de que estaria destruindo provas. Situação distinta dos demais corréus. 2. Exame da situação concreta do agravante. Possibilidade «em tese de destruição de provas. Conversas ouvidas. Termos vagos. 3. Conversas de whatsapp deletadas. Contemporaneidade não demonstrada. 4. Celulares apreendidos. Prova já produzida. 5. Ausência de fatos concretos e atuais. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 6. Agravo regimental a que se dá provimento.

1 - Quanto à necessidade da prisão para garantia da instrução criminal, constatou-se a ausência de elementos concretos com relação aos demais corréus, um vez que a decisão das instâncias ordinárias fazia menção apenas a conduta atribuída ao ora agravante. Nesse contexto, não se revelou possível, na decisão agravada, estender os benefícios da decisão proferida ao agravante. No entanto, não se analisou, de forma concreta, a situação processual do agravante, apenas retirando-o do benefício da extensão dos efeitos da decisão, uma vez que não ficou demonstrado, de plano, que estaria na mesma situação fática e processual dos demais, porquanto indicado, em tese, motivo concreto, para se manter a medida extrema. ... (Continua)