Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade das drogas. Intensa participação no tráfico. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Quantidade e natureza das drogas utilizadas como fundamento para fixação do regime fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica à atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. ... (Continua)