Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão contrária aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do presente agravo interno, a parte reitera a argumentação do recurso especial no sentido de que houve negativa de prestação jurisdicional uma vez que, a despeito dos declaratórios opostos na origem, a Corte a quo permaneceu inerte com relação à documentação acostada aos autos a qual tratou efetivamente da situação financeira do ente agravante. ... (Continua)