Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Conclusão sobre a dedicação ao tráfico que não pode decorrer da associação com a ausência de comprovação de exercício de atividade profissional lícita pelo réu. Direito penal do autor. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Redutor do tráfico privilegiado que deve ser aplicado à razão máxima. Estabelecimento do regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. O art. 59, todos do CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos que se impõe. Resolução 5/2012 do senado federal, na qual foi suspensa a execução da parte final da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - São condições para a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser o réu primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão configuradas simultaneamente todas as exigências legais, não é legítimo aplicar a minorante. ... (Continua)