Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Verbasremuneratórias. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem trata-se de ação de execução de sentença coletiva. Na sentença afastou-se a prescrição com relação a um dos autores, reconhecendo-se a prescrição quanto aos demais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. ... (Continua)